Seminário “O Município e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Diretrizes para Municipalização”.

A Secretária Municipal de Assistência Social e a Equipe Técnica do PAIF/CRAS/Casa das Famílias esteve presente na última quarta-feira (19.08.09) no Seminário “O Município e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Diretrizes para Municipalização”, promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. O evento realizado em Caicó-RN, teve por ação sensibilizar os dirigentes municipais e as autoridades locais no sentido da competência dos municípios quanto à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.

O Seminário discutiu de forma ampla e atualizada os limites e perspectivas do atendimento ao adolescente autor de ato infracional, sentenciado à medida socioeducativa em meio aberto, pelo Poder Público Municipal e as competências da FUNDAC / RN no sentido de atender a implantação e sistematização das condições de execução dessas medidas nos municípios, ressaltando a importância do caráter socioeducativo e a necessária e efetiva participação da família e da Comunidade no processo de reinserção e promoção do adolescente.

Segundo a presidente da FUNDAC, Graça Motta, sem a efetiva atuação dos municípios não há como, diante do modelo vigente, imaginar atendimento adequado à criança ou ao adolescente. A compreensão pelos gestores municipais do modelo de atendimento legalmente proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é necessária na medida em que irá propiciar subsídios técnicos e motivacionais aos mesmos e a cidadania infanto-juvenil passará a ser atendida com absoluta prioridade.